Na trajetória da vida, enfrentamos desafios que moldam nossa jornada, e para muitos portadores de Hanseníase, essa caminhada é marcada por obstáculos físicos e emocionais. Se você, caro leitor, compartilha dessa realidade, compreende a importância de buscar amparo legal para aliviar as dificuldades diárias. Neste artigo, exploraremos um aspecto crucial para proporcionar alívio financeiro: a isenção tributária garantida pela Lei 7.713/88. Esta lei oferece um fôlego financeiro aos portadores da Hanseníase, aliviando a carga tributária sobre seus rendimentos de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma militar, incluindo o tão aguardado 13º salário.
Os Direitos Garantidos pela Lei 7.713/88 para Portadores de Hanseníase
A isenção do Imposto de Renda (IR) é um direito aplicável a pessoas diagnosticadas com determinadas doenças graves, como a Hanseníase. Esse benefício abrange aqueles que recebem rendimentos de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma militar. É um reconhecimento justo da sociedade àqueles que enfrentam desafios significativos para manter sua qualidade de vida.
Procedimento para Solicitar a Isenção do IR por Hanseníase
A obtenção da isenção do Imposto de Renda exige alguns passos essenciais. O primeiro é preencher o formulário de contato fornecido pela Cemin Advocacia, disponível em seu site. Em seguida, é crucial reunir a documentação necessária, destacando relatórios médicos, exames e comprovantes de renda. O terceiro passo consiste em iniciar o processo judicial para obter a declaração que garante a isenção permanente do IR. Se aplicável, é possível buscar a restituição dos valores pagos indevidamente, proporcionando um respiro financeiro adicional.
Documentos exigidos para a ação de requerimento de isenção do imposto
- Procuração
- CPF/RG
- Comprovante de residência (endereço)
- Laudos médicos, exames ou documentos que comprovem a existência da doença
- Informações que devem constar do documento:
- Diagnóstico expresso da doença
- Se possível, data inicial da manifestação da doença
- CID – Classificação Internacional de Doenças
- Estágio em que se encontra
- Data, nome e CRM do médico com a devida assinatura
- Informações que devem constar do documento:
- Certidão de concessão do benefício da aposentadoria
- Declaração de Imposto de Renda dos últimos 5 anos
- Comprovantes de rendimentos dos últimos 3 meses
- Comprovantes das despesas médicas
- Login e senha do “Meu INSS” (para o protocolo do processo administrativo)
Benefícios Adicionais para Aposentados e Pensionistas com Hanseníase: Liberação da Margem de Consignação
Além de aliviar a carga tributária, a isenção do imposto de renda proporciona benefícios adicionais, especialmente no que diz respeito à margem de consignação para empréstimos. Ao deixar de pagar o IR, o beneficiário automaticamente ganha acesso a uma linha de crédito maior para empréstimos consignados. Essa medida visa tornar ainda mais atrativo o acesso a empréstimos consignados, proporcionando maior flexibilidade financeira para essa parcela da população. A liberação da margem de consignação, associada à isenção do imposto de renda, oferece oportunidades únicas para aposentados e pensionistas maximizarem seus recursos financeiros e desfrutarem de uma maior estabilidade econômica.
Não Perca Mais Tempo! Garanta Seus Direitos Agora Mesmo com a Cemin Advocacia
Diante dos desafios impostos pela Hanseníase, é essencial conhecer e exercer seus direitos. Não permita que a carga tributária comprometa sua qualidade de vida na aposentadoria. A equipe especializada da Cemin Advocacia está pronta para orientar e auxiliar em todos os passos necessários para garantir a isenção tributária. Estamos comprometidos em proporcionar o suporte necessário para que você possa desfrutar plenamente dos benefícios a que tem direito, garantindo uma transição para a aposentadoria mais tranquila e segura.
Em resumo, a Lei 7.713/88 é uma aliada valiosa para os portadores de Hanseníase, oferecendo não apenas isenção tributária, mas também abrindo portas para benefícios adicionais. Ao compreender e seguir os procedimentos corretos, é possível desfrutar de uma vida mais estável e tranquila, preservando a dignidade e o bem-estar desses guerreiros que enfrentam diariamente os desafios impostos pela doença.
