A neoplasia maligna, também conhecida como câncer maligno, não só agrava a saúde dos pacientes, mas também traz uma série de implicações financeiras. Felizmente, no Brasil, os pacientes diagnosticados com câncer têm o direito à isenção do Imposto de Renda (IR), o que pode proporcionar um alívio financeiro durante o tratamento.
É importante destacar que compreender como solicitar esse direito é fundamental. A legislação brasileira, mais especificamente a Lei 7.713/88, prevê a isenção de IR para diferentes tipos de câncer, com base nos Códigos Internacionais de Doenças (CIDs) específicos. Dentre os CIDs elegíveis estão:
– B21.9: Doença pelo HIV resultando em neoplasia maligna não especificada
– C00(.01 a .09) a C26(.01 a .09): Neoplasia maligna na boca e afins
– C30(.01 a .09) a C34(.01 a .09): Neoplasia maligna do sistema respiratório
– C37(.01 a .09) a C41(.01 a .09): Neoplasia maligna nos ossos e afins
– C47(.01 a .09) a C58(.01 a .09): Neoplasia maligna nos órgãos genitais femininos e afins
– C60(.01 a .09): Neoplasia maligna do pênis
– C63(.01 a .09) a C80(.01 a .09) e C966: Neoplasia maligna em diversos órgãos, tecidos e afins
– D10(.01 a .09) a D48(.01 a .09): Neoplasia benigna em todo o corpo
Uma vez que você tenha o CID correspondente, o próximo passo é reunir a documentação necessária para dar entrada na ação de solicitação de isenção. Alguns documentos comuns incluem:
- Procuração
- CPF/RG
- Comprovante de residência (endereço)
- Laudos médicos, exames ou documentos que comprovem a existência da doença
- Informações que devem constar do documento:
- Diagnóstico expresso da doença
- Se possível, data inicial da manifestação da doença
- CID – Classificação Internacional de Doenças
- Estágio em que se encontra
- Data, nome e CRM do médico com a devida assinatura
- Informações que devem constar do documento:
- Certidão de concessão do benefício da aposentadoria
- Declaração de Imposto de Renda dos últimos 5 anos
- Comprovantes de rendimentos dos últimos 3 meses
- Comprovantes das despesas médicas
- Login e senha do “Meu INSS” (para o protocolo do processo administrativo)
É importante ressaltar que a documentação deve ser emitida por profissionais de saúde qualificados e reconhecidos, como médicos cardiologistas e hospitais especializados.
Além disso, é fundamental manter a documentação atualizada e organizada, pois isso facilita o processo de solicitação e evita possíveis problemas ou erros.
Vale ressaltar que o processo de solicitação pode ser burocrático e demandar tempo, portanto, é essencial iniciar o procedimento o quanto antes, para garantir o alívio financeiro que a isenção de IR pode proporcionar.
Quem possui o Direito à Isenção?
O direito à isenção de IR é estendido a diversos grupos, visando abranger diferentes situações financeiras. São elegíveis para a isenção:
- Aposentados: Sejam do INSS ou de órgão próprio
- Pensionistas: Que recebem pensão por motivo de falecimento ou invalidez
- Militares da Reserva: Que continuam vinculados às forças armadas
- Militar Reformado: Aqueles que passaram para a reserva remunerada
- Beneficiário da Previdência Privada: Desde que a renda seja proveniente de aposentadoria por invalidez
Um Caso Real de Isenção de IR por Neoplasia Maligna
Vamos analisar o caso real do Sr. José, um servidor federal aposentado que se encontrava numa situação delicada devido ao diagnóstico de neoplasia maligna (câncer) e cardiopatia grave desde março de 2022. Essa condição não apenas impactava sua saúde, mas também tinha implicações financeiras, principalmente no que diz respeito ao Imposto de Renda (IR).
O Sr. José, com vencimentos mensais de R$31.778,45, estava sujeito a uma taxa de imposto de renda de 27,5%. Antes do diagnóstico da doença grave, ele pagava mensalmente R$6.045,95 de IR, totalizando um montante anual de R$78.597,35.
De acordo com a legislação vigente, o Sr. José tinha o direito à isenção do Imposto de Renda e reembolso retroativo desde a data do diagnóstico da doença grave, ou seja, março de 2022. Contudo, vale ressaltar que o Sr. José foi ressarcido desde o início da condição grave, em março de 2018, graças à assistência especializada da CEMIN Advocacia.
Portanto, ao considerar a isenção total do pagamento do IR e o reembolso retroativo, o Sr. José foi reembolsado em um montante de R$150.161,01. Esse valor representou não apenas um alívio financeiro considerável para o Sr. José e sua família, mas também demonstrou a importância de compreender e buscar ativamente os direitos disponíveis para pacientes diagnosticados com doenças graves.
Procedimentos para solicitar a isenção de imposto de renda
- Passo 01: Preencher o formulário de contato da Cemin Advocacia disponibilizado no site.
- Passo 02: Reunir os documentos necessários, em especial os exames e laudos médicos e contracheques.
- Passo 03: Solicitar a isenção judicialmente para obter declaração judicial para sempre, e também, se for o caso, restituir os impostos pagos indevidamente.
Vantagens Extras para Aposentados e Pensionistas: Liberação da Margem do Consignado
Uma das vantagens adicionais para quem recebe o benefício da isenção do imposto de renda é a liberação da margem do consignado. Em outras palavras, além de deixar de pagar o IR, o beneficiário passa automaticamente a dispor de uma linha de crédito maior para contratação de empréstimos consignados.
Isso ocorre pois o limite do consignado é calculado sobre o valor do benefício menos o IR. Porém, com a isenção do IR o limite do crédito para o empréstimo consignado é calculado com base no benefício cheio, sem abatimentos.
Essa medida visa tornar ainda mais vantajoso o acesso a empréstimos consignados, proporcionando mais flexibilidade financeira para essa parcela da população.
Com isso, a liberação da margem do consignado associada à possibilidade de isenção do imposto de renda traz vantagens extras para aposentados e pensionistas, permitindo que aproveitem ao máximo os benefícios financeiros disponíveis e tenham uma maior tranquilidade em relação às suas finanças.
Não perca mais tempo
Entre em contato com a CEMIN Advocacia ainda hoje. Nossa equipe especializada está pronta para orientar e auxiliar você em todos os passos necessários para garantir seus direitos e facilitar o processo de isenção.
