Você sabe quais são as doenças que dão direito à Isenção de IR? A legislação brasileira, especificamente a Lei nº 7.713/88, prevê a isenção do Imposto de Renda para pessoas que sofrem de determinadas doenças graves. Este benefício fiscal tem como objetivo aliviar o ônus financeiro que essas doenças podem impor aos indivíduos, permitindo-lhes manter uma qualidade de vida mais digna.
As doenças que permitem a isenção do Imposto de Renda incluem:
- Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS)
- Alienação Mental
- Cardiopatia Grave
- Cegueira (inclusive monocular)
- Contaminação por Radiação
- Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
- Doença de Parkinson
- Esclerose Múltipla
- Espondiloartrose Anquilosante
- Fibrose Cística (Mucoviscidose)
- Hanseníase
- Nefropatia Grave
- Hepatopatia Grave
- Neoplasia Maligna
- Paralisia Irreversível e Incapacitante
- Tuberculose Ativa
Estas condições são consideradas graves e muitas vezes requerem tratamentos médicos especializados e medicamentos caros. A isenção do Imposto de Renda pode ajudar a aliviar parte do ônus financeiro associado ao tratamento dessas doenças.
Vale ressaltar que a lista de doenças que permitem a isenção do Imposto de Renda é estritamente definida pela Lei nº 7.713/88. A isenção aplica-se apenas aos rendimentos relacionados à aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares), incluindo o 13º salário.
O direito à isenção começa a partir da data em que a doença foi contraída, conforme indicado no laudo médico.
Documentos exigidos:
- Procuração
- CPF/RG
- Comprovante de residência (endereço)
- Laudos médicos, exames ou documentos que comprovem a existência da doença
- Informações que devem constar do documento:
- Diagnóstico expresso da doença
- Se possível, data inicial da manifestação da doença
- CID – Classificação Internacional de Doenças
- Estágio em que se encontra
- Data, nome e CRM do médico com a devida assinatura
- Informações que devem constar do documento:
- Certidão de concessão do benefício da aposentadoria
- Declaração de Imposto de Renda dos últimos 5 anos
- Comprovantes de rendimentos dos últimos 3 meses
- Comprovantes das despesas médicas
- Login e senha do “Meu INSS” (para o protocolo do processo administrativo)
Passos para Requisitar Isenção de Imposto de Renda
- Passo 1 – Complete o formulário de contato fornecido pela Cemin Advocacia, disponível no site.
- Passo 2 – Compile a documentação necessária, concentrando-se em relatórios médicos, exames e comprovantes de renda.
- Passo 3 – Inicie o processo judicial para obter a declaração que assegura a isenção permanente de imposto de renda. Se aplicável, busque a restituição dos valores pagos indevidamente.
Benefícios Adicionais para Aposentados e Pensionistas: Liberação da Margem de Consignação
A isenção do imposto de renda não apenas alivia a carga tributária, mas também proporciona benefícios adicionais, especialmente no que diz respeito à margem de consignação para empréstimos. Ao deixar de pagar o IR, o beneficiário ganha automaticamente acesso a uma linha de crédito maior para empréstimos consignados.
Essa medida visa tornar ainda mais atrativo o acesso a empréstimos consignados, proporcionando maior flexibilidade financeira para essa parcela da população. A liberação da margem de consignação, associada à isenção do imposto de renda, oferece oportunidades únicas para aposentados e pensionistas maximizarem seus recursos financeiros e desfrutarem de uma maior estabilidade econômica.
Garanta seus Direitos na Aposentadoria
A aposentadoria, embora seja uma fase de merecido descanso, pode apresentar desafios inesperados, especialmente para aqueles que enfrentam condições de saúde adversas. A isenção do imposto de renda prevista na Lei Brasileira 7.713/88 é uma ferramenta essencial para proporcionar alívio financeiro a aposentados com cardiopatia hipertensiva.
Ao seguir os procedimentos corretos, desde o diagnóstico preciso até a solicitação judicial da isenção, é possível assegurar não apenas a redução dos encargos fiscais, mas também o acesso a benefícios adicionais, como a liberação da margem de consignação.
Não perca mais tempo!
Não deixe que a carga tributária comprometa sua qualidade de vida na aposentadoria. Entre em contato com a Cemin Advocacia ainda hoje e permita que nossa equipe especializada oriente e auxilie você em todos os passos necessários para garantir seus direitos e facilitar o processo de isenção. Estamos comprometidos em proporcionar o suporte necessário para que você possa desfrutar plenamente dos benefícios a que tem direito, garantindo uma transição para a aposentadoria mais tranquila e segura.
